Critérios a serem observados para fins de contagem do período do aviso prévio
Nos termos da Lei 12.506/2011, o aviso prévio deverá ser apurado de forma proporcional conforme o tempo de serviço, com no mínimo 30 e no máximo 90 dias. Para cada ano de trabalho deverão ser acrescidos 3 dias no aviso…