Resolução Normativa RN Nº 279, de 24 de Novembro de 2011
Dispõe sobre a regulamentação dos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e revoga as Resoluções do CONSU nºs 20 e 21, de 7 de abril de 1999 A Diretoria Colegiada da Agência…
Leis e Portarias
Portaria n° 1409
Diário Oficial da União – Seção 2 – pág. 66 – 30/08/12 MINISTÉRIO DO ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO PORTARIA N° 1.409, DE 29 DE AGOSTO DE 2012 O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições…
NR-12 – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos
Princípios Gerais 12.1. Esta Norma Regulamentadora e seus anexos definem referências técnicas, princípios fundamentais e medidas de proteção para garantir a saúde e a integridade física dos trabalhadores e estabelece requisitos mínimos para a prevenção de acidentes e doenças do…